Consulte aqui se você possui pendências
O que é o CADIN MUNICIPAL?
CADIN MUNICIPAL - O Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados MUNICIPAL, criado nos termos da Lei nº 21.464, de 30 de dezembro de 2021, é um banco de dados no qual estão registrados as pendências de pessoas físicas e jurídicas perante órgãos e entidades da Administração Pública Direta do Município de Santarém/PA.
Quais são as pendências passíveis de inclusão no CADIN?
- I - As obrigações pecuniárias vencidas e não pagas, tais como:
- a) Tributos e contribuições;
- b) Débitos para com empresas públicas, autarquias e fundações;
- c) Preços públicos;
- d) Multas tributárias e não tributárias, inclusive as de trânsito;
- e) Outros débitos de qualquer natureza para com a Administração Pública Direta do Município;
- II - A ausência de prestação de contas, exigível em razão de disposição legal ou de cláusulas de convênio, acordo ou contrato.
Login de Pessoa Física e Jurídica